Question

Supondo que tenha sido instituída a Lei nº 16.000 em 2011, versando sobre a regulamentação do art. 7º, II, CF/88. Posteriormente, o legislador ampliou o dever estatal por intermédio do art. 4º da Lei Complementar nº 200 de 2014, trazendo assim grandes melhorias às condições sociais dos trabalhadores, nos termos do art. 7º da CF/88.

Neste caso, é correto afirmar que o art. 4º da Lei Complementar nº 200/2014 deverá ser interpretado como formalmente:
Escolha uma opção:
a. Constitucional, uma vez que não há óbice às Leis Complementares para versarem sobre matéria normativa não reservadas a elas.
b. Inconstitucional, uma vez que a matéria ficou reservada à Lei Ordinária ao ser regulada pela Lei nº 16.000/2011.
c. Constitucional, uma vez que a LC nº 200/2014 reservou a matéria às Leis Complementares.
d. Inconstitucional, uma vez que a matéria foi reservada a Lei Ordinária.
e. Constitucional, uma vez que traz avanços sociais aos trabalhadores, fundamento da Carta-Política de 1988.

Answer 1

Resposta:

Letra D

Explicação: