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$ 1º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo (Redação dada pela Emenda nº 001/2012). ... Os bens móveis e imóveis do Município não poderão ser objeto de alienação, aforamento on cessão de uso, senão em virtude da lei que disciplinará o seu procedimento.
pc137079:
tipo assim né aqui é que tá pedindo resumo crítico sobre a educação direito seguindo essa resolução 001 2012 entendeu Não sei nem o que dizer
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