Matéria: Direito
Autor: marlonjus19
Perguntado 4 anos atrás

A lei entra em vigor quando ?

Respostas

respondido por: thayla6521

Explicação:

Desta feita, sempre que um lei for publicada sem ter uma menção expressa sobre quanto entrará em vigor, em regra o prazo para início de vigência é de 45 dias depois da sua publicação (art. ... Quando a lei entra em vigora na data de sua publicação é lei sem VACATIO LEGIS.

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