- O ato administrativo pode ser desfeito pelo Poder Judiciário ou somente pela própria Administração Pública? Disserte
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Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé.
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