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A Constituição da Republica de 1988 dispõe no seu artigo 5 que todos são iguais perante a lei, dessa forma todos os direitos que se aplicam a um cidadão se aplicam a coletividade, ou seja, a todos os outros cidadãos, no seu artigo 6º a CF/88 diz que a educação é um direito social, garantindo a todos esse beneficio.
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