Matéria: Sociologia
Autor: kevynvieira
Perguntado 4 anos atrás

Qual artigo da constituição especifica os direitos políticos?

Respostas

respondido por: Evellynjaqueline2000

Resposta:

23.2. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal. 11.

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