• Matéria: Direito
  • Autor: millieboby65
  • Perguntado 4 anos atrás
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o que diz a lei da Maria Penha?​

Respostas

respondido por: Camila234uni
5

Resposta:

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público.

Explicação:

respondido por: thiaglz
2

Resposta:

A Lei Maria da Penha tem como objetivo estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher.

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