Question

Quais são as leis que tratam da doação de órgãos

Answer 1

Tive que pesquisar, também não sabia!

- Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, Artigos 4º, 8º e 9º, Parágrafo 5º;
- Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001;
- Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, Artigo 15, Parágrafo 7º
e Artigo 19, Parágrafo 4º;
- Portaria nº 2.600/GM, de 30 de outubro de 2009, Anexo XIII, Item 4.6.