Question

O Direito Civil é o principal ramo do direito privado. É o conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os humanos que comumente se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. O Direito Civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas, porém o próprio Direito Civil estabeleceu regras e requisitos para a validade do negócio jurídico. Diante desta afirmação, assinale a alternativa CORRETA:
a) Para que o negócio jurídico seja válido, é necessário que o agente seja capaz, o objeto do negócio seja lícito e não defeso em lei, isto é, que o negócio jurídico não seja proibido em lei.
b) O agente é considerado capaz quando for detentor de capacidade relativa para os atos da vida civil; desde que o objeto seja lícito, é possível a realização do negócio jurídico.
c) Os bens públicos são objetos lícitos, podendo ser objetos de compra e venda sem nenhuma vedação legal.
d) Para a validade do negócio jurídico, basta ser realizados por agentes capazes, podendo ser firmado respeitando a vontade das partes, não necessitando da observação de quaisquer preceito legal.​

Answer 1

Resposta:

Art. 104 do Código Civil: A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Answer 2

O direito civil é caracterizado por alguns princípios para que ele seja aplicado. Entre ele temos:

• I - agente capaz;
• II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
• III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Dessa forma, a resposta correta é a letra A.

Características do direito civil

O direito civil é o responsável por reger juridicamente todas as relações sociais que afetem outras por conflitos. Dessa forma, qualquer situação que não caiba na esfera do direito penal, poderá ser regido pelo direito civil.

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