Question

Aponte a alternativa que indica a importância dos Princípios no exercício das Atividades Públicas ligadas ao Direito Administrativo:



a.
Os Princípios servem para dar sentido e alcance ao Ato Administrativo Informal.

b.
Os Princípios servem para dar sentido e alcance às Normas de Direito Administrativo, vez que ele não possui Normas Primárias de sua aplicação.



c.
Os Princípios servem para dar sentido e alcance às Normas de Direito Administrativo, vez que ele não possui codificação.



d.
Os Princípios servem para dar sentido e alcance às normas de Direito Administrativo, vez que ele não possui Regras Constitucionais que definem a sua existência.



e.
Os Princípios servem para dar sentido e alcance às normas de Direito Administrativo, vez que ele não possui Normas Secundárias que definem a aplicação de seus institutos.

Answer 1

Resposta:

c.

Os Princípios servem para dar sentido e alcance às Normas de Direito Administrativo, vez que ele não possui codificação.

Explicação:

Answer 2

Sobre os princípios do Direito Administrativo é correto afirmar que:

• c. Os Princípios servem para dar sentido e alcance às Normas de Direito Administrativo, vez que ele não possui codificação.

Direito Administrativo

Princípios

Os princípios que norteiam o Direito Administrativo não possuem um código específico para sua estruturação, eles estão previstos na Constituição Federal, em leis infraconstitucionais, na doutrina e juntos servem como guia para o exercício da atividade pública.

Neste sentido, os princípios basilares do Direito Administrativo são: a indisponibilidade do interesse público e a supremacia do interesse público, que significam respectivamente:

Os agentes públicos não são donos dos interesses estatais, por isso eles são indisponíveis; já a supremacia se refere à prevalência dos interesses coletivos em detrimento dos interesses individuais.

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