Question

A inimputabilidade tem na Constituição da República o sentido de exclusão das consequências jurídicas de natureza penal, prescrevendo a não aplicação do Direito Penal quando se verificar a prática de crimes ou contravenções penais por menores de dezoito anos. A Constituição Federal de 1988 veio para confirmar definitivamente a questão, ao dispor no art. 228, que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.



Acerca do descrito acima, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) Sempre deve-se levar em conta a idade do menor no momento que praticou o ato ilícito, independente do momento em que será punido.

( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece um sistema diferenciado da Legislação vigente para a apuração da conduta ilícita cometida por menores.

( ) A figura do ato infracional foi criada pelo legislador justamente para que o menor não deixe de receber a resposta do Estado pelo cometimento de conduta ilícita que atinjam bens jurídicos de terceiros, mas ao mesmo tempo tenha preservados seus direitos fundamentais e a sua condição de pessoa em desenvolvimento.

( ) O ato infracional não deve ser descrito como crime ou contravenção penal.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Escolha uma:
a.
V, V, F, V.

b.
V, V, F, F.

c.
F, F, V, V.

d.
V, F, V, F. Correto

e.
F, V, V, F.

Answer 1

Resposta: V, F, V, F. Correto

Explicação: ava

Answer 2

Resposta:

VFVF

Explicação:

AVA