Question

No que tange ao Controle Concentrado de Constitucionalidade, são admitidas duas modalidades no Brasil de controle repressivo da constitucionalidade pelo Judiciário são: o controle difuso e o controle concentrado.

Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

Escolha uma:
a.
No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

b.
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

c.
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

d.
O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

e.
A Mesa da Câmara dos Deputados pode propor apenas ação direta de inconstitucionalidade.

Answer 1

Resposta:

e. A Mesa da Câmara dos Deputados pode propor apenas ação direta de inconstitucionalidade.

Explicação:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

       I -  o Presidente da República;

       II -  a Mesa do Senado Federal;

       III -  a Mesa da Câmara dos Deputados;

Answer 2

Resposta:

A Mesa da Câmara dos Deputados pode propor apenas ação direta de inconstitucionalidade. Correto

Explicação: