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AI-5 foi uma norma legal editada e emitida pela Ditadura Militar durante o governo de Artur da Costa e Silva. Com essa medida, os militares aumentaram consideravelmente a repressão e o autoritarismo do regime, dando a esses elementos legalidade jurídica, estabeleceu o fechamento do regime, algo que os militares desejavam realizar desde 1964.Decretou a permissão ao presidente para ordenar: o fechamento do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores; a intervenção federal em estados e municípios; a cassação de mandatos políticos e a suspensão de direitos políticos; o estado de sítio; e a apreensão de bens materiais de cidadãos, entre outras medidas. Essas medidas eram possibilidades dadas ao presidente, o que representou uma grande concentração de poder nas mãos dele. O AI-5 também proibia que habeas corpus fosse concedido para todos os “acusados” de “crimes políticos”, e, com base nele, os militares ausentavam-se da responsabilidade de justificar qualquer ação realizada.