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Resposta:
A Lei Maria da Penha é uma lei distrital brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher.
tataty261:
COMO É CONSIDERADO A LEI MARIA DA PENHA ??
respondido por:
1
Resposta:
OK, vamos lá!
É uma lei que tem como objetivo estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher.
Espero ter ajudado.
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