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Em sentido formal, entende-se por lei toda norma que seja produzida em atenção ao processo legislativo previsto nos arts. 49 a 59 da Constituição Federal.
a lei natural é uma participação da ei eterna na criatura racional. No entanto, essa participação se limita a alguns princípios comuns, gerais, não chegando até a atividade humana específica, múltipla e variável.
Explicação:
se puder marca como melhor resposta, pvf
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