Ao tratar dos temas das fontes do direito ou do controle da constitucionalidade das leis, Hespanha vê o grupo de juristas como participante da luta política, na luta pelo poder de dizer o direito:
"A questão da criação do direito (ou da legitimação de normas de comportamento como normas jurídicas) tinha ganho, no século XIX, uma nova centralidade, em virtude do destaque dado a princípios como o de primado do direito ou de Estado de direito."
HESPANHA, António Manuel. Um poder pouco mais que simbólico: juristas e legisladores em luta pelo poder de dizer o direito. Curitiba: Juruá Editora, 2008. p. 151.
Sobre o processo de consolidação dessa nova configuração do campo jurídico brasileiro no período do século XVIII da colônia, veja as afirmações a seguir.
I. A consolidação do Estado de direito se dá pelo aprimoramento das estruturas políticas coloniais, seu afastamento das normas religiosas, fruto da secularização do poder, em curso desde os meados do século XVIII.
II. Os juristas acolhem a doutrina de que mais importante é a vontade de quem ordena e não o conselho de quem dispõe da autoridade do saber, reforçando a supremacia da autoridade das maiorias parlamentares e a autoridade do rei.
III. Uma vez que o Estado tinha novas estruturas jurídicas com a mudança para o Rio, sem a perda de prestígio de Salvador, é notório que a política tinha que obedecer aos processos jurídicos. Os campos político e jurídico aparecem largamente sobrepostos, como lugar das lutas simbólicas pela apropriação da competência de constituir direito, como visto na Conjuração Baiana.
Agora assinale a alternativa correta.
(Ref.: 202012585243)
II e III
I apenas
I e III
I e II
II apenas
Respostas
Resposta:
C
I e III
Explicação:
Os juristas não tomam com base a decisão de quem ordena, o Juiz deve se pautar no coletivo, assim como na nossa Constituição Federal e nos códigos para o pleno funcionamento da sociedade. A partir dessa base, apenas as alternativas I e III estão corretas.
A lei, parte dos estatutos, e, precisa ser levada em consideração como principal forma de manter o equilíbrio social, ou seja, a moral apesar de crucial não está acima da lei.
Neste caso, o uso da moral aplicada pelo Juiz dialoga com a cidadania e a democracia que devem caminhar lado a lado para que se estabeleça corretamente e os direitos do cidadão sejam cumpridos com base no que ele de fato escolheu, e, não com o esforço do Estado para estabelecer regras, não excluindo nenhum indivíduo.
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