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A legislação trabalhista é composta por um conjunto de normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho No Brasil, essas normas estão estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pela Constituição Federal de 1988 e por outras leis da Justiça do Trabalho.
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