Matéria: Português
Autor: jurubebas1357
Perguntado 4 anos atrás

por que é preciso criar um instrumento jurídico de proteçao a crianças e adolescentes?

Respostas

respondido por: remagrano

Resposta:

para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal (CF), que garantia às crianças e adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de forma efetiva e legal.

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