No que tange à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, pode-se afirmar, salvo:
a) A Eireli constitui-se pela integralização do capital social, em valor não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
b) A pessoa natural, titular de Eireli, somente poderá figurar em uma única pessoa jurídica dessa modalidade.
c) O patrimônio da Eireli responderá por suas obrigações patrimoniais, não se confundindo, em qualquer situação, com o patrimônio do seu titular, salvo casos de fraude.
d) A Eireli não pode ser constituída para realização de atividades não empresariais.
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100 vezes mais o salário dos vigilantes
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