Question

1- Os direitos dos usuários.

2- Pelo Projeto de lei, Quais são os direitos dos usuários?​

Answer 1

Resposta:

1-Os direitos mesclados atecnicamente com os deveres (ou obrigações, na dicção legal do art. 7º da Lei 8.987/1995) dos usuários são, basicamente, os de receber serviço adequado ; de informar-se e ser informado das condições a ele relativas .

2-Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. ... O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 .

Espero ter ajudado!Bons estudos.