Matéria: Direito
Autor: suellensilva15
Perguntado 4 anos atrás

Vereador pode fazer projetos de leis para mudar o codigo penal

Respostas

respondido por: porcostefanigmailcom

Resposta:

O poder Executivo, como regra geral, nao pode fazer ou alterar leis. Ele pode, sim, pressionar sua bancada no Legislativo para votar dessa ou daquela forma. Mas nao cabe ao Executivo a alteracao. Cabe a ele apenas a oportunidade de propor o projeto de lei e de vetar/sanciona-lo depois de aprovado pelo Legislativo.

Explicação:

espero ter ajudado!

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