• Matéria: Direito
  • Autor: afpvalenga
  • Perguntado 4 anos atrás
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O que significa o reconhecimento de ofício pelo juízo da prescrição e da decadência legal? ​

Respostas

respondido por: Nataliagabrielly321y
1

Explicação:

Reconhecimento de ofício da prescrição − dever de consulta − contraditório prévio. Art. ... 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Parágrafo único sem correspondente no CPC/1973.

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