• Matéria: Direito
  • Autor: llrobsilva
  • Perguntado 4 anos atrás
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Assinale a assertiva correta.
A propriedade não deve observar qualquer função ambiental para sua utilização.
A propriedade não deve observar qualquer função social para sua utilização.
A legislação, observando o bem comum, pode impor restrições à propriedade.
Em nenhuma hipótese pode haver intervenção do Estado na propriedade.​

Respostas

respondido por: marymelli06
0

A legislação, observando o bem comum, pode impor restrições à propriedade.

Em nenhuma hipótese pode haver intervenção do Estado

Corrigido pelo AVA

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