Question

Marcinho, inspirado do seu ídolo, Neymar Jr, se intitula como sendo “ousado”. Em razão disto, querendo se livrar da cobrança de tributos, ele resolveu intercalar o pagamento do IPTU da sua residência. Assim, ele não pagou o ano de 2010, 2012, 2014, 2016 e 2018. Ele pagou o ano de 2019. O fisco não entrou com Execução Fiscal em desfavor dele. Quantos anos o Fisco pode cobrar do Marcinho em uma eventual Ação de Execução? ​

Answer 1

Resposta:

O prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de crédito tributário é de 05 anos contados da data da constituição definitiva do crédito.

Explicação: art. 174 do CTN