Question

O QUE O CÓDIGO CÍVIL PROÍBIA?
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Answer 1

Estabelecidos em lei, existem os impedidos, os proibidos legalmente de exercer atividade empresarial, como dita o Código Civil. “Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.” (Código Civil)