A pública Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, constitui-se em estado democrático de direito.
Me ajuda por favorzinho???!!!
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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: ... · Lei nº 9265, de 12.2.1996, que disciplina a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Explicação:
zeanooliveira:
Obg
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