Leia o trecho a seguir:
“O inciso II do art. 4º autoriza a intervenção direta do Estado para proteger efetivamente o consumidor, não só visando assegurar-lhe acesso aos produtos e serviços essenciais como para garantir qualidade e adequação dos produtos e serviços (segurança, durabilidade, desempenho).”
Fonte: NUNES, R. Curso de Direito do Consumidor. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 123.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado os princípios e direitos básicos do consumidor, pode-se afirmar que a execução da Política Nacional das Relações de Consumo contará:
com o incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle e qualidade dos produtos e serviços.
com o instrumento, entre outros, da racionalização e melhoria dos serviços públicos.
com o instrumento, entre outros, da educação e informação de consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres.
com o instrumento, entre outros, da manutenção de assistência jurídica integral e gratuita para o consumidor carente.
com o instrumento, entre outros, do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Respostas
Sobre o tema Princípios e Direitos básicos do consumidor, é correto o que se afirma na letra: E) com o instrumento, entre outros, do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Isso ocorre porque o Estado reconhece o consumidor como a parte mais fraca na relação de consumo. E esse fato é visto com a afirmação sobre a necessidade de ação governamental com o objetivo de proteger o consumidor de possíveis abusos no mercado de consumo.
A fundamentação legal é encontrada no inciso II, alíneas a, b, c e d do Art. 4º da Lei 8.078/1990 ou Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desse modo, o consumidor tem a liberdade para comprar produtos e serviços com o atendimento de certos critérios e o direito de ser protegido por associações representativas.
Sucesso em sua jornada!
Resposta:
Com o instrumento, entre outros, da manutenção de assistência jurídica integral e gratuita para o consumidor carente.
Explicação:
o gabarito da prova