• Matéria: Direito
  • Autor: danielTKMT
  • Perguntado 4 anos atrás
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As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:

Respostas

respondido por: srvictorcastrobl
11

Resposta:

O parágrafo 1º do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que:

“Art 5º, §1º, CF – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”

Explicação:

Vlw

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