Question

4. A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre uma determinada atividade.
Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é uma empresa particular e que o
produto da arrecadação se destina integralmente à um determinado órgão do governo. Com base
nessa situação hipotética, sabe-se que tal destinação
da receita do imposto é inconstitucional com
base no princípio:
a) da equidade.
b) da irretroatividade
c) da não afetação.
d) da legalidade.​

Answer 1

Resposta:

Princípio da não afetação.

Explicação:

Corrigido no AVA

Answer 2

A destinação do imposto é inconstitucional com base no princípio da não afetação, letra C)

O princípio da não afetação é aplicado na comercialização de produtos onde não se pode vincular a arrecadação de impostos a nenhum órgão, fundo ou despesa.

Atualmente, ela é tratada pela determinação que impõe as receitas que são oriundas da arrecadação dos impostos que não estão vinculados sob algumas despesas, com o intuito de que estejam livre para a destinação e se mostrarem realmente necessárias.

A Constituição Federal/1988, no Art. 167, inciso IV, veda a vinculação de impostos em órgãos, fundos e despesas, salvo as repartições de arrecadação de impostos.

Fique por dentro do assunto:

A Receita Bruta auferida pela empresa no exercício, corresponde:  

https://brainly.com.br/tarefa/26002533

Bons estudos!