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O Imposto de Importação, assim como o Imposto de Exportação, constituem exceções aos princípios da legalidade e da

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respondido por: loliveiradaltro
5

Resposta:

R.Anterioridade da lei em relação ao exercício e a anterioridade nonagesimal

respondido por: kabr402
2

Resposta:

Anterioridade da lei em relação ao exercício e à anterioridade nonagesimal

Explicação:

GABARITO

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