Matéria: Direito
Autor: izabelluiza16
Perguntado 4 anos atrás

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Quando o promotor de justiça, no oferecimento da denúncia oferta suspensão condicional do processo (lei nº 9.099/95), este viola os princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal pública? Quais os requisitos para o oferecimento da suspensão condicional do processo?

Respostas

respondido por: leticia2020123807842

0

Explicação:

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