• Matéria: Sociologia
  • Autor: alesandraalves6
  • Perguntado 4 anos atrás
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por que a cirurgia de mudança de sexo não constitui​

Respostas

respondido por: NicolasCeart25
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Resposta:

A cirurgia de mudança de sexo não constitui o crime de mutilação tipificado no artigo 129 §2o inciso III do Código Penal pois o fim da cirurgia é terapêutico.

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