A Constituição Federal a fim de preservar a interferência do Estado no patrimônio dos contribuintes, instituiu diversos princípios que limitam o poder de tributar. De acordo com as disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem isenções heterônomas, sem qualquer exceção.
II - É vedado à União cobrar empréstimo compulsório, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
III - É vedado à União cobrar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
IV - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
a) As assertivas I, II e III estão corretas.
b) Apenas a assertiva IV está correta.
c) As assertivas I e IV estão corretas.
d) Apenas a assertiva II está correta.
Respostas
Resposta:
alternativa D
Explicação:
corrigida pelo ava
A única assertiva correta sobre as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional é a II. Portanto, a alternativa correta é a letra D, haja vista que é vedado à União cobrar empréstimo compulsório nos investimentos públicos como tesouro direto, etc.
A constituição e suas garantias
A constituição do nosso país é um exemplo para todas as existentes no mundo, tendo em vista que seus textos versam sobre os mais diversos temas de forma que a dignidade da pessoa humana esteja no centro de toda a carta magna. Sendo assim, é proibido qualquer ato arbitrário que atente contra os direitos individuais, como o empréstimo de investimentos.
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