Question

(BRASIL. Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010.)
O descrito no inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei Lei nº
12.288 corresponde ao conceito técnico de:​

Answer 1

rt. 1o  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.