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O art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /1990), reza que "os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino".... ... 8.069 /1990), reza que "os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino".
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Espero ter ajudado bons estudos !!!
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O art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /1990), reza que "os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino".... ... 8.069 /1990), reza que "os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino".
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