4) O que determina a legislação brasileira aos fabricantes sobre a rotulagem dos
produtos?por favor me ajudar
Respostas
Resposta:
A utilização do sistema de rotulagem de alimentos embalados definido em norma sanitária é obrigatória. A legislação sanitária brasileira referente à rotulagem para alimentos envolve, principalmente, as normas da Anvisa, além de outras.
São diversas resoluções detalhando os tipos de alimentos e seus rótulos obrigatórios, outras vezes introduzindo novos itens que serão incluídos na rotulagem.
O objetivo dessas normas é garantir que todo alimento tenha um rótulo e este informe dados como a composição, a validade e os riscos de consumo (quando houver), entre outros. De modo geral, os rótulos devem conter as seguintes informações:
relação de ingredientes;
origem do produto;
lote e prazo de validade;
conteúdo líquido;
informação nutricional obrigatória (a tabela nutricional tem regras específicas de apresentação);
atributos nutricionais complementares.
Empresas que não cumprem as regras da Anvisa para o sistema de embalagem cometem infração sanitária. Por isso, ficam sujeitas a punições, conforme o artigo 10 da Lei n° 6.437. São elas: advertência, inutilização, interdição e/ou multa conforme as circunstâncias de risco envolvidas e a reincidência do infrator.