Na reiteração de embargos de
declaração manifestamente
protelatórios, a multa será elevada a até
dez por cento sobre o valor atualizado
da causa, e a interposição de qualquer
recurso ficará condicionada ao depósito
prévio do valor da multa, à exceção da
Fazenda Pública e do beneficiário de
gratuidade da justiça, que a recolherão
ao final.
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