Question

Quais são as outras leis dele?​

Answer 1

Resposta:

Constituição Federal: de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil e situa-se na posição mais alta do ordenamento jurídico.

Explicação:

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.