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Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal. A conduta do aluno pode caracterizar uma indisciplina quando há descumprimento das normas fixadas pela escola e demais legislações.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu Art. 103, que ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal. ... A conduta do aluno pode caracterizar uma indisciplina quando há descumprimento das normas fixadas pela escola e demais legislações.
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