Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a emissão de Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal. Validade documental.
Art. 2º A Carteira de Identidade tem fé pública e validade em todo o território nacional. Documentos exigidos para emissão.
De acordo com Max Weber existem três tipos puros de dominação legítima. O trecho acima traz um recorte da lei que regulamenta a emissão das carteiras de identidade (RG) no Brasil e diz respeito
(1 Ponto)
a dominação racional-legal, fundada em normas e regras como as do Estado moderno.
a dominação carismática, em que os dominados acreditam na existência de qualidades excepcionais do indivíduo que toma a liderança para si.
o patriarcalismo, quando o poder é exercido pelo uso da força.
a dominação tradicional, baseada na crença em instituições e regras tradicionais de controle.
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boa tarde espero que esteja conseguindo a resposta
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