• Matéria: Direito
  • Autor: Natan0508111
  • Perguntado 9 anos atrás
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Onde o decimo terceiro salário esta previsto? Ele é uma garantia constitucional?

Respostas

respondido por: AdvogadoRaphaelSá
1
Esta previsto em Legislacao Especial, sob o numero 4090/62.
Sim, constitui um direito Constitucional do trabalhador, sob o artigo 7º inciso VIII.
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