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Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação ... º a 350.º do Código do Processo Penal - CPP ), em especial no... de uma prova ilícita.
Explicação passo-a-passo:
espero ter te ajudado agr se poder marcar a minha resposta como a melhor eu agradeço!! :D kk
alegustommartins:
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