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As regras de competência definem a abrangência e os limites da atividade jurisdicional. Trata-se de um conjunto de normas que organizam a prestação da jurisdição, a fim de racionalizar e otimizar o acesso à Justiça e a solução dos conflitos no caso concreto. Sem essas normas, os juízes seriam competentes para julgar qualquer tipo de processo e matéria e atuar em qualquer grau de jurisdição, o que provocaria grande morosidade e desorganização na prestação jurisdicional.
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