Matéria: Direito
Autor: vagnerodrigues
Perguntado 9 anos atrás

O CDC e uma lei principiologica ou um código como e chamado

Respostas

respondido por: AdvogadoRaphaelSá

Trata se de uma lei principiologica, visto que a lei n. 8078/90 (CDC) institui direitos e garantias fundamentais ao Consumidor sob a Constituicao. Dessa feita, cumpre trazer à baila a teoria de que o CDC institui principios constitucionais, consagrada pela Doutrina vigente.

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