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Resposta:
É O ESTATUTO QUE PROTEGE AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES
Explicação:
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Resposta:Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.
Explicação: *espero ter ajudado*
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