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Resposta:
O artigo 4º da Lei n. 13.445/2017 prevê direitos aos migrantes no território brasileiro, como a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade. ... Entretanto, nenhum Estado é obrigado a receber um imigrante em seu território, porque não existe nenhuma norma internacional que o obrigue a isso.
ESPERO TER AJUDADO.
Anônimo:
oi
respondido por:
1
Resposta:
a resposta está na imagem. essa é a resposta.
Explicação:
espero ter ajudado ☺ ✌.
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