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A Declaração de Direitos consistia em queixas em relação ao governo do rei Jaime II e, por conseguinte, a promulgação de certas leis que não poderiam ser alteradas, e que deveriam ser a base de Direitos do cidadão inglês, além de também constituir as novas obrigações e poderes do rei.
Ratificado: 16 de dezembro de 1689
Propósito: Definir direitos do Parlamento e de i...
Tipo de documento: legislação (ato parlamentar)
espero ter ajudado
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