• Matéria: Direito
  • Autor: julianabarbosa1m1
  • Perguntado 4 anos atrás
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Quais os princípios que fundamentam o Controle de Constitucionalidade?​

Respostas

respondido por: anaclaudiapilar8
1

Resposta:

Justifica-se a legitimidade desta forma de interpretação pela própria supremacia da Constituição, bem como por previsão legal no parágrafo único, do artigo 28, da Lei n.° 9.868/99, juntamente com outras formas de controle da constitucionalidade. ...

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