Matéria: Geografia
Autor: yaaasmiin1
Perguntado 9 anos atrás

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cinco leis brasileiras

Respostas

respondido por: vickyBastos

2

1- Lei de contravenções penais (crime de menor potencial ofensivo) DECRETO LEI 3 DE OUTUBRO DE 1941
2- Proteção do consumidor lei 8078 11 de set 1990
3+Estatuto do idoso lei 10741 1 de outubro de 2003
4-Estatuto da criança e d o adolescente LEI 8069 DE 13 JULHO DE 1990
5-Lei Maria da Penha

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