• Matéria: Português
  • Autor: aadalberto2008
  • Perguntado 4 anos atrás

O que significa o código da criança e do adolescente?

Respostas

respondido por: Ryandraq3
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Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.


aadalberto2008: mt obr
Ryandraq3: de nada flor
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